Fachin suspende incentivo a importação de armas

Ministro do STF bloqueou medida que zerava alíquotas de importação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem a resolução que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A decisão atendeu a um pedido apresentado pelo PSB.

Em seu despacho, Fachin afirmou que, como a medida passaria a valer a partir de 1º de janeiro, ele teve virtual. O STF, no entanto, entra em recesso no dia 20 de dezembro, por isso o julgamento do caso deve acontecer somente em fevereiro, na volta dos trabalhos do Judiciário.

A isenção de impostos - que atualmente é de 20% do valor do produto - foi um gesto do presidente Jair Bolsonaro à sua base e tinha sido definida na semana passada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao Ministério da Economia.

Em sua decisão, Fachin afirmou que a medida traria impacto à segurança pública e ao direito à vida dos cidadãos brasileiros. “O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar”, disse.

O ministro também concordou com o argumento do PSB, que defendeu que a mudança não assegurava os direitos fundamentais e colocaria em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. “Conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, disse.

Para Fachin, o direito do cidadão de comprar uma arma “somente alcança hipóteses excepcionais”. “Ainda assim, o uso de armas de fogo, seja por agentes públicos, seja por agentes privados, somente se justifica em casos de absoluta necessidade. Isso significa que apenas quando não houver qualquer outro meio menos lesivo de evitar a injusta agressão é que se justificaria o excepcional e proporcional emprego da arma de fogo”, apontou.

Em seu despacho, o ministro também afirmou que a resolução teve por finalidade o fomento à importação de armas, o que seria incompatível com a preservação do mercado interno, “que já há alguns anos enfrenta desafios não só na ordem interna, senão também externa”.

“A iniciativa de reduzir a zero a alíquota do imposto de importação de pistolas e revólveres impacta gravemente a indústria nacional, sem que se possa divisar, em juízo de delibação, fundamentos juridicamente relevantes da decisão político-administrativa que reduz a competitividade do produto similar produzido no território nacional. Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país no Comércio Internacional”, disse.

Para ele, “neste momento altamente sensível para a retomada econômica, consideradas as sequelas do coronavírus sobre o conjunto das atividades produtivas do país, a inviabilização de relevante setor industrial deve ser vista com especial atenção”.

Por Isadora Peron e Luísa Martins — De Brasília

Fonte: Valor Econômico - 15/12/2020