Governo age contra ‘onda protecionista’ na Câmara

Atualizado: Set 9

Projetos revertem ou restringem medidas comerciais


Para o secretário Lucas Ferraz, aprovação de texto seria um “retrocesso” — Foto: Edu Andrade/Ascom/ME



O Ministério da Economia tenta conter uma “onda protecionista” que ganha corpo, sem muito alarde, na Câmara dos Deputados. A equipe econômica conseguiu barrar em cima da hora, no mês passado, a aprovação de um decreto legislativo que impediria o governo de rejeitar a aplicação de medidas antidumping para produtos específicos alegando “interesse público” - como impacto negativo sobre a inflação.


O projeto foi apresentado por um grupo de oito parlamentares tanto da base aliada quanto da oposição - PP, Republicanos, PSDB, PDT, PSB e PCdoB. Recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Desenvolvimento Econômico e só não foi apreciado porque o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) entrou com um requerimento para a realização de audiências públicas com diversos segmentos da indústria.


A discussão gira em torno de sobretaxas impostas a um produto importado quando a área de defesa comercial do governo identifica que o fornecedor estrangeiro baixa artificialmente seus preços para ganhar mercado. Desde 2013, em vez de adotar automaticamente um direito antidumping quando essa prática é detectada, o “interesse público” passou a ser considerado na equação. Parte da indústria, como os fabricantes de produtos químicos (Abiquim) e de vidro (Abividro), afirma que o governo Jair Bolsonaro tem dificultado a aplicação de taxas antidumping.


“Não há consenso sobre o tema no setor produtivo e precisamos escutar todos os lados. O desafio é achar um ponto de equilíbrio”, diz o deputado Fonteyne, que vinha dialogando com a equipe econômica e lutou por mais tempo para aprofundar as discussões.


Para o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz, seria um “retrocesso” a aprovação do texto. Decretos legislativos, ao contrário de projetos de lei, não podem receber veto presidencial e têm que ser acatados pelo Executivo. Ele afirma ver “com naturalidade a ação de grupos de interesse” no Congresso, mas frisa que o sistema adotado no Brasil para eventualmente rejeitar o uso de um direito antidumping segue metodologia formal e pública.


Ferraz insiste em que não há intenção de abrir ou fechar disfarçadamente o mercado nacional com o mecanismo de interesse público, mas levar em conta se não está havendo monopólio ou incapacidade de atendimento da indústria local em um segmento.


Em outra iniciativa, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), busca sustar decisão tomada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), tomada em março deste ano, que reduziu em 10% as alíquotas de importação sobre todos os bens de capital e bens de informação. A redução das tarifas foi celebrada pelo Ministério da Economia como o começo de uma abertura “gradual, previsível e transversal” do comércio.


Ramos discorda da interpretação. Em sua proposta de decreto legislativo, ele argumenta que a medida provoca “grande risco de desindustrialização nesses setores” e é “particularmente grave” em um momento de alta do desemprego. O corte nas alíquotas afeta 1.495 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que abrangem categorias de produtos, incluindo computadores e máquinas industriais.


O mesmo parlamentar apresentou ainda um projeto de lei - PL 537/21 - que limita alterações, para cima ou para baixo, na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Segundo o texto, as alíquotas só podem subir ou baixar 10% a cada três anos. Apenas um percentual ínfimo de produtos ficaria autorizado a ter alguma variação de tarifa superior a isso.


O projeto tem como objetivo “garantir maior clareza e segurança jurídica às possibilidades de alteração das alíquotas do imposto de importação, permitindo aos agentes econômicos conduzir seus negócios e investimentos com maior previsibilidade em relação às tarifas de importação que serão aplicadas aos produtos de seu interesse”, segundo Ramos.


Embora não tenha havido avanços no projeto, que começou a tramitar em fevereiro, o governo avalia que, na prática, ele funciona como uma espécie de pressão contrária à proposta do Brasil no âmbito do Mercosul: um corte linear da TEC, para todos os produtos, de 20% no total (em duas rodadas de 10% cada).


A Argentina rejeita o plano brasileiro e oferece, em contrapartida, redução de 10% para um universo que abrange cerca de 75% das NCMs. Na avaliação do Ministério da Economia, o recado dado pela Câmara é que, se finalmente houver um acordo entre os sócios do bloco, o PL 537/21 poderia andar.


Recentemente a MP 1.040 - medida provisória sobre o ambiente de negócios - extinguiu o “preço de referência”, um valor mínimo que pode ser definido para a entrada de qualquer mercadoria no Brasil e abrangia até US$ 4,5 bilhões em importações anuais. Uma emenda tentou alterar o texto e ampliar, inclusive, o uso do preço mínimo. No fim, não teve sucesso.




Por Daniel Rittner — De Brasília

30/08/2021

Fonte: Valor Econômico