O fim dos ex-tarifários. E agora?

Atualizado: Set 9

Os importadores prejudicados por uma eventual demora na concessão de seus pedidos poderão recorrer ao Poder Judiciário

Imagem Ilustrativa site: fazcomex



No dia 22 de junho, a Secretaria de Competitividade Industrial do Ministério da Economia publicou nota alertando os operadores do comércio internacional sobre o fim da vigência do regime de ex-tarifário em 31 de dezembro deste ano e sobre a potencial possibilidade de sua renovação e prorrogação das reduções tarifárias vigentes, após a devida aprovação pelo Mercosul.


Em linhas gerais, o regime de ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), inclusive suas partes, peças e componentes, assim assinalados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver produção nacional equivalente.


Os importadores prejudicados por uma eventual demora na concessão de seus pedidos poderão recorrer ao Judiciário

Por meio desse regime, cria-se uma exceção a determinado código tarifário dentro da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), reduzindo-se a zero a alíquota do Imposto de Importação para os produtos ali classificados. O objetivo é a atração de investimentos em empreendimentos produtivos e o aumento da inovação, com a incorporação de novas tecnologias, antes inexistentes no país, o que redunda em ganhos de produtividade, competitividade e, em última análise, emprego e renda.


O ex-tarifário representa uma exceção à TEC, autorizada pelo Conselho do Mercado Comum do Mercosul. Prevista inicialmente como um mecanismo temporário, até que fosse negociado um regime comum para bens de capital e de informática e telecomunicações, essa autorização tem sido prorrogada continuamente nas últimas décadas.


No Brasil, esse importante instrumento de política fiscal e aduaneira surgiu com o Decreto nº 1.343, de 1994. Hoje, o regime é regulamentado pela Portaria ME nº 309, de 2019, e pela Portaria Sepec/ME n° 324, de 2019, que trazem os requisitos formais e materiais para a apresentação do pedido de ex-tarifário por importadores e associações e concessão do benefício.


O pleito administrativo de concessão do ex-tarifário deve ser apresentado por empresas brasileiras (importadores) ou associações de classe perante a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia (SDIC), que é responsável por analisar o cumprimento dos requisitos mínimos de conteúdo e forma. Havendo conformidade, inicia-se a fase de consulta pública, na qual a indústria nacional, associações de classe e os órgãos governamentais podem apresentar objeção ao pedido, demonstrando a existência de produção nacional equivalente. Ato contínuo, a SDIC elabora parecer relativo ao pleito.


Compete ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) a decisão final sobre a concessão de extarifários. Na hipótese de deferimento, há a publicação de resolução Gecex com o benefício concedido. Já em caso de negativa do pleito, cabe recurso em face de razões de legalidade.


Ao longo dos anos, o Gecex e a Câmara de Comércio Exterior (Camex) analisam e concederam milhares de ex-tarifários, na esteira das sucessivas autorizações dadas pelo Mercosul. Entretanto, atualmente, vigora a Decisão CMC nº 25, de 2015, que autorizou o Brasil a manter seu regime de ex-tarifário até 31 de dezembro deste ano. Como consequência, durante este ano, o Gecex tem concedido ex-tarifários com vigência apenas até o final do ano.


Ainda que seja provável a prorrogação do regime pelo Mercosul por um período adicional, a proximidade do fim de vigência do regime de ex-tarifário gera expectativas e incertezas.


De um lado, os importadores que têm interesse na prorrogação do ex-tarifário devem apresentar seu pleito de renovação com até 180 dias do seu vencimento, ou seja, a partir de 4 de julho para a maioria dos casos.


Do outro lado, ainda não há uma autorização por parte do Mercosul estendendo o prazo para o governo brasileiro continuar aplicando seu próprio regime de ex-tarifário. Além da insegurança quanto à efetiva prorrogação do regime, tal circunstância poderá gerar uma concentração de pleitos de prorrogação (e de novos pleitos) para o Gecex analisar, assim que tal autorização for concedida, causando uma inevitável lentidão nos processos e demora na concessão e/ou prorrogação do benefício.


Tal acúmulo poderá prejudicar o planejamento das empresas nas suas importações de bens de capital e bens de informática e telecomunicações, afetando os cronogramas de investimentos pretendidos no país e os seus respectivos custos.


Nesse sentido, é importante ressaltar que eventual demora na análise desses pleitos por parte da SDIC e Gecex não pode prejudicar os importadores, tampouco interferir nos custos de suas operações, havendo alternativa à sua disposição a fim de evitar um atraso no cronograma de suas atividades.


Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento firmado no sentido de que as resoluções do Gecex, que reconhecem o direito à redução da alíquota do Imposto de Importação para determinado bem sem equivalente nacional,podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o ex-tarifário foi solicitado antes da importação do bem (vide, por exemplo, o AgInt no REsp nº 1.697.477/PR e REsp nº 1.174.811/SP).


Assim, os importadores que se virem prejudicados por uma eventual demora na concessão de seus pedidos de concessão ou prorrogação de ex-tarifários poderão recorrer ao Poder Judiciário para garantir a aplicação do benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, ainda que seus pedidos administrativos de concessão de ex-tarifário estejam pendentes de análise.


Carolina Jezler Müller e Alexandre Teixeira Jorge são sócios da área tributária do escritório Bichara Advogados.


Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.




Por Carolina J. Müller e Alexandre T. Jorge

05/08/2021

Fonte: Valor Econômico