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Análise sobre a mudança de prazo da habilitação Radar Siscomex

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1893, DE 14 DE MAIO DE 2019

 

As nefastas mudanças no prazo de validade do Radar (Comércio Exterior) para 06 (seis) mêses....

 

Caros leitores, foi publicada em 16 de maio de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução
Normativa da RFB nr. 1.893 /2019, alterando o dispositivo no artigo 20 da IN RFB nr. 1.603/ 2015,
que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da
Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e de
credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionados ao despacho
aduaneiro.
A principal mudança pode ser observada no artigo 20, com a drástica redução no prazo de vigência
da habilitação no Siscomex, mais conhecida como RADAR, antes de 18 (dezoito) mêses e agora de
06 (seis) mêses apenas.

Essa mudança começa a valer a partir de 30 (trinta) dias da publicação no Diário Oficial da União
da respectiva IN RFB, e conforme informações obtidas de forma não oficial da fiscalização da
própria Receita Federal (Aduana) o prazo começa a contar para trás, ou seja, muitos operadores do
comércio exterior (importadores e exportadores) serão surpreendidos com o cancelamento das suas
habilitacões para importar e/ou exportar nos próximos dias, uma vez que não tenham realizado
operações nos últimos 06 (seis) mêses.


A Receita Federal tem divulgado que tal mudança tem o objetivo de aprimorar o gerenciamento de
risco da cadeia de comércio exterior brasileiro, ressaltando ainda que a facilidade da “reabilitação”
não impactará negativamente na operacionalidade do sistema e no dia a dia das empresas.
Contudo, precisamos discordar respeitosamente deste posicionamento, pois a “reabilitação” nem
sempre ocorre de forma tão simples como a exposta pela RFB.
Hoje o RADAR possui 03 (três) principais submodalidades de habilitação no Siscomex, sendo:

 

 

Muitas empresas possuem o Radar Limitado ou até mesmo Ilimitado, pois são habilitacões obtidas
há anos atrás, e com elas conseguem manter suas importações, operando normalmente, recolhendo
seus impostos e sem nenhum dano ao erário.
Vivemos dias bastante complicados do ponto de vista econômico, com muitas empresas diminuindo
suas receitas, devido a alta concorrência e uma demanda interna extremamente desaquecida, em
razão do cenário político-econômico que nosso país vivencia.
Dito isso, precisamos levar em consideração uma empresa que faz 02 (duas) importacões por ano, a
depender de quando ocorra essas operações ela precisará reabilitar seu Radar. Nesse momento os
problemas começam a ocorrer, pois este cliente ao reabilitar não obteve mais a submodalidade
Limitada ou Ilimitada que possuia anteriormente, e vital para atender sua necessidade, mas obteve
apenas a submodalidade Expressa, insuficiente à sua operação. Tal cliente não consegue amealhar
em seu saldo bancário o valor solicitado para obter um Radar Ilimitado, valor esse que ultrapassa os
R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais). E por que não? Ora, muitas vezes o importador possui prazos
de pagamento da mercadoria lá fora com seu fornecedor e na maioria das vezes vende sua mercadoria parcelada no mercado interno, seja no mercado varejista ou atacadista, não performando uma quantia antecipada correspondente ao solicitado pela análise da RFB, para o Radar Ilimitado. Mas isso não quer dizer que ele não tenha um negócio lícito, correto? Infelizmente não é assim que nossas autoridades aduaneiras pensam. O importador necessita comprovar que possui recursos financeiros antecipados suficientes para importar o valor correspondente ao Radar Limitado ou Ilimitado, mesmo que tenha prazo de pagamento com o fornecedor estrangeiro, e que tenha a possibilidade de nacionalizar sua mercadoria parcialmente e assim controlar melhor seu fluxo financeiro.


Este cenário é bastante desfavorável ao pequeno importador, até mesmo nefasto, justamente aos que geram o maior número de empregos existentes em nossa economia, bem como a maior arrecadação de impostos. São exatamente os que já possuem dificuldades de crédito, sofrem muito com a indimplênciam e com a burocracia pois, possuem menos recursos para a contrataçao de escritórios contábeis, aduaneiros e jurídicos de ponta, e por tais razões tem mais dificuldades em concorrer em pé de igualdade com grandes corporações, que em geral de forma lícita, utilizam seu poder econômico para ter à sua disposição liminares que possibilitem redução de suas cargas tributárias.

 

É compreensível que a RFB busque alternativas de gerenciamento de risco na cadeia de Comércio
Exterior, altamente sensível pela importância que representa aos cofres públicos, o recolhimento de
impostos, porém, lamentávelmente é possível notar os efeitos perversos dessa busca incessante em
aumentar a arrecadação, nas pequenas e médias empresas, logo, as que o atual governo enaltece e
diz querer ajudar. É no mínimo um contraponto bastante interessante.

 

A obtenção da submodalidade ILIMITADA para o Radar, hoje está cada vez mais difícil ao pequeno
importador, e portanto limita de forma bastante considerável seu crescimento.
Há sem dúvida um descompasso entre o que se espera de desburocratização no comércio exterior
com o que se apresenta na IN RFB nr. 1.893/2019.

 

Por isso caros leitores, é muito importante que utilizem uma Assessoria Fiscal, Aduaneira, Contábil
e Jurídica bastante atuante e atualizada com as constantes mudanças em nossa legislação, em especial a Aduaneira.

 

Edison Silva – Advogado Aduaneiro especialista em Revisão de Estimativas de Habilitação Radar
e Consultor Fiscal e Tributário em Comércio Exterior.
Moviis Solucões em Comércio Exterior Ltda.
17.06.2019

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